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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.688, de 22/03/2007

Ementa Altera o regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Decreto nº 51598, de 23 fevereiro de 2007, para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/2007, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / Leite

Alterações

  • Decreto n° 52.380 de 19/11/2007

    Passa a vigorar com a redação adiante indicada o artigo 2º do Decreto nº 51.688, de 2007: (DOE-I 20/11/2007, p. 8)

  • Decreto n° 51.945 de 29/06/2007

    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
    Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências - Artigo 2º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º do Decreto 51688, de 2007: "Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas de 1º de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2007." (NR). (DOE-I 30/06/2007, p. 1)

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