Artigo 49 - Revoga o Decreto nº 21.872, de 1984 (DOE-I 16/05/2014, p. 3)
Artigo 4º - Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos 21.871 e 21.872, de 1984 (DOE-I 22/07/1993, p. 3)