Lei n° 9.794, de 30/09/1997 ( Lei 9794/1997 )

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Ementa	Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março De 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Projeto/Autoria	PL 253/1997 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 01/10/1997, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Lei n° 9.903 de 30/12/1997

Artigo 2.º - Altera a alínea "i" do item 15 acrescentado pela Lei n. 9.794/1997, ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/12/1997, p.5)

Decreto n° 42.347 de 17/10/1997

Aprova convênio (ICMS 96/97, de 26/09/1997) e introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto n. 33.118/1991) (DOE-I 18/10/1997, p.3)

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