Lei n° 11.601, de 19/12/2003 ( Lei 11601/2003 )

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Ementa	Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria	PL 1041/2003 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Alíquota

Lei n° 12.786 de 27/12/2007

Prorroga até 31/12/2008 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 28/12/2007, p.3)
Lei n° 12.499 de 27/12/2006

Prorroga até 31/12/2007 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 28/12/2006, p.1)
Lei n° 12.182 de 29/12/2005

Prorroga até 31/12/2006 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 30/12/2005, p.4)
Lei n° 11.813 de 16/12/2004

Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 17/12/2004, p.3)

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