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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.399, de 24/09/1987

Ementa Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1987, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Qualidade do Ar / Processo Administrativo / Situação de Emergência / Poluição Ambiental

Alterações

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