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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 198, de 17/10/1978

Ementa Revaloriza as referências numéricas de Cabo e Soldado da Polícia Militar do Estado e institui gratificação de Natal para os componentes dessa Corporação
Projeto/Autoria PLC 43/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/1978, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / GRATIFICAÇÃO

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