Artigo 1.º - I - Altera o item 7 do § 1.º do artigo 34, da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/12/95, p.2)
Artigo 1.º - III - Altera o item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991 e modificada pela Lei n. 7.535/1991 (DOE-I 27/12/1994, p.2)
Artigo 1.º - Altera o item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991 (DOE-I 14/11/1991, p.9)
(DOE-I 16/03/1991, p.1)