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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.525, de 16/02/2021

Ementa Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/02/2021, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Policial Militar / Assistência Jurídica / Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

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