Artigo 11 - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017:(...)Artigo 12 - Fica acrescentado o artigo 3º-A ao Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017, com a redação que se segue:(...)
Artigo 10 - Altera dispositivos do Decreto nº 62.647, de 2017
Altera o Decreto 62.647, de 2017 (DOE-I 30/09/2017, p. 1)