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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013

Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 33/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Reajuste Salarial / Delegado de Polícia / Agente de Segurança Penitenciária / Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária / Secretaria da Segurança Pública / Secretaria da Administração Penitenciária
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