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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 20, de 30/08/2011

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 31/08/2011, p.33
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / LICENÇA-PRÊMIO

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