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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 31, de 12/04/2023

Ementa Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal-FREPEM
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 14/04/2023, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Frente Parlamentar / Guerra Fiscal / Empreendedorismo
alesp