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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 28, de 12/04/2023

Ementa Frente Parlamentar em Defesa da Habitação, Reforma Urbana e Regularização Fundiária Urbana
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 14/04/2023, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Frente Parlamentar / Habitação / Urbanização / Regularização Fundiária
alesp