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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.477, de 30/12/1996

Ementa Altera a Lei n. 997, de 31 de maio de 1976
Projeto/Autoria PL 249/1995 - Kito Junkeira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Licenciamento Ambiental / Alvará de Funcionamento
alesp