Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.406, de 13/03/1979

Ementa Inclui cargos no Anexo do Decreto nº 11.203, de 1978, que aplicou s disposições da Lei Complementar nº 75, de 1972, alterada pela Lei Complementar nº 89, de 1974, aos cargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/1979, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
alesp