Decreto n° 52.381, de 19/11/2007 ( Decreto 52381/2007 )

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Ementa	Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 20/11/2007, p.8
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Leite

Decreto n° 56.855 de 18/03/2011

Artigo 3º - II - Revoga o Decreto nº 52.381, de 2007 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
Decreto n° 52.824 de 20/03/2008

Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)

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