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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 148, de 17/11/1976

Ementa Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 7/1976 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1976, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Quadro de Funcionários / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Normas Correlatas

alesp