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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.069, de 17/09/1976

Ementa Altera dispositivos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, ao IPESP e IAMSPE
Projeto/Autoria PL 156/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/1976, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM / Contribuição Previdenciária / Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE / Benefício Previdenciário

Retificações

alesp