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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 592, de 29/12/1988

Ementa Fixa gratificação devida aos membros do Tribunal de Impostos e Taxas
Projeto/Autoria PLC 79/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1988, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT-SP / Gratificação e Vantagem

Alterações

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