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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 35/2021 - Edmir Chedid , Coronel Telhada , Sebastião Santos , Professor Walter Vicioni , Maria Lúcia Amary , Cezar , Patrícia Gama , Ricardo Madalena , Altair Moraes , Rodrigo Moraes , Wellington Moura , Conte Lopes , Roque Barbiere , Marcio Nakashima , Rodrigo Gambale , Dra. Damaris Moura , Estevam Galvão , Coronel Nishikawa , Itamar Borges
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Município Turístico / Estância Turística
alesp