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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.665, de 14/04/2022

Ementa Dá providências relativas à extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/2022, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN / Extinção / Secretaria da Saúde / Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD / Transferência / Competência e Atribuições / Bem Móvel / Imóvel
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