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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.330, de 30/07/2018

Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes
Projeto/Autoria PLC 14/2017 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/07/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave Cargo e Função / Juiz Substituto / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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