Decreto n° 59.967, de 17/12/2013 ( Decreto 59967/2013 )

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Ementa	Introduz alteraçőes no RICMS
Promulgaçăo	Executivo
Publicaçăo	Diário Oficial - Executivo, 18/12/2013, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.*
Situaçăo Atual	Sem revogaçăo expressa
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Regulamento / Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS

Decreto n° 61.217 de 16/04/2015

Introduz alteraçőes no Decreto nş 59.967, de 2013 (DOE-I 17/04/2015, p. 5)

Decreto n° 61.247 de 29/04/2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - APAS 2015 - (DOE-I 30/04/2015, p. 1)
Decreto n° 61.208 de 09/04/2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 32Ş ABRIN - (DOE-I 10/04/2015, p. 1)
Decreto n° 60.629 de 03/07/2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 28Ş Feira Internacional de produtos para papelaria, escritórios e escolas (DOE-I 04/07/2014, p. 11)

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