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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010

Ementa Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autoria PLC 21/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/2010, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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