tende aos funcionários e servidores titulares de cargos e funções de Pesquisador Científico as disposições do Decreto n.° 11.550, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a extensão, aos funcionários e servidores das Secretarias da Assembléia Legislativa e dos Tribunais, das disposições do Decreto n. 11.550, de 12 de maio de 1978