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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.135, de 02/07/1976

Ementa Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1976, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura

Alterações

Retificações

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