Decreto n° 12.643, de 09/11/1978 ( Decreto 12643/1978 )

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Ementa	Dispõe sobre enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 10/11/1978, p.12
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Cargo e Função / Servidor Público Estadual / Contrato por Tempo Determinado

Decreto n° 21.845 de 29/12/1983

Inclui função no Anexo I do Decreto 12.643, de 1978 (DOE 30/12/1983, p. 23)
Decreto n° 21.271 de 24/08/1983

Inclui função-atividades no Anexo I do Decreto 12.643, de 1978 (DOE 25/08/1983, p. 2)
Decreto n° 21.104 de 27/07/1983

Inclui no Anexo I do Decreto 12.643, de 1978, as funções que especifica (DOE 28/07/1983, p. 2)
Decreto n° 20.185 de 15/12/1982

Inclui funções no Anexo I do Decreto 12.643, de 1978 (DOE 16/12/1982, p. 4)
Decreto n° 13.361 de 09/03/1979

Inclui funções no Anexo I do Decreto nº 12.643, de 9 de novembro de 1978

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