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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.943, de 29/09/1994

Ementa Dá nova redação aos artigos 7.°, 8.° e 9.° e revoga o artigo 12 da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
Projeto/Autoria PL 647/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/1994, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Infração Ambiental / Multa

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Regulamentações

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