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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.105, de 09/01/1979

Ementa Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1979, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP / Curso / Capacitação Técnica e Profissional / Competência e Atribuições
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