Artigo 57 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: (...) III - o Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010; (...)
Artigo 147 - VI - Revoga os incisos I a IV, VI a VIII e X a XIV do artigo 58 do Decreto nº 55.640, de 2010 (DOE-I 03/04/2012, p. 4/9)
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente