Revoga o Decreto 9.954, de 1977 (DOE 22/01/1980, p. 1)
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.954, de 6 de julho de 1977 e dá outras providências
Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.954, de 06/07/1977.
(Poder Executivo 09/07/1977, p. 3)