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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.618, de 31/01/2023

Ementa Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Autoria PL 1180/2019 - Caio França , Erica Malunguinho , Patrícia Gama , Marina Helou , Sergio Victor , Adalberto Freitas , Isa Penna , Monica Seixas do Movimento Pretas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Medicamento / Gratuidade / Canabidiol / Sistema Único de Saúde - SUS
alesp