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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.942, de 29/04/2008

Ementa Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Pagamento

Alterações

  • Decreto n° 53.177 de 26/06/2008

    Altera o Decreto 52942, de 2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e
    congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2008, p. 4)

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