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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.462, de 11/04/1979

Ementa Regulamenta a Lei 10.432, de 1971 e Revoga o Decreto 4.489, de 1974.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Remuneração / Tratamento de Saúde / Falta ao Trabalho / Licença-Saúde / Tempo de Contribuição

Alterações

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