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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.882, de 11/01/1984

Ementa Dá nova redação aos artigos 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/1984, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Consignação em Folha de Pagamento

Alterações

  • Decreto n° 25.253 de 27/05/1986

    Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente, revogados as disposições em contrário e expressamente os Decretos nº s 7.460, de 1976, 7.900, de 1976 e 21.882, de 1984 (DOE 28/05/1986, p. 2)

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