Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.612, de 23/05/2005

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/2005, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Regulamento / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.676 de 20/02/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Art. 1º, II do Decreto nº 49612, de 2005, com a alteração introduzida pelo Decreto 49709, de 2005, ambos do Estado de São Paulo.
    Resultado final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Trânsito em julgado em 25/09/2019.

Alterações

  • Decreto n° 49.709 de 23/06/2005

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências - Artigo 6º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49612, de 2005: (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4)

alesp