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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 886, de 16/08/2012

Ementa Altera o artigo 5º da Resolução nº 878, de 2012, e dá outras providências
Projeto/Autoria PR 13/2012 - Mesa Diretora
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 17/08/2012, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / LICENÇA-PRÊMIO

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