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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.349, de 27/06/1975

Ementa Delega competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1975, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública

Alterações

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