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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 41 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 41 / 2022
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Araraquara.
Data de Publicação 04/11/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem 122 / 2022 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ARARAQUARA (MUNICÍPIO), CALAMIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/12/2022 - Publicado o Parecer nº 916, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, favorável à propositura. (D.A., pág.7)

Tramitação

Data Descrição
04/11/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 04/11/2022
04/11/2022 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 259-A, § 3º, do Regimento Interno.
07/11/2022 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quorum.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 916, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, favorável à propositura. (D.A., pág.7)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 916 / 2022 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
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