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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 15.425, de 23/07/1980

Ementa Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/1980, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental

Alterações

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