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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.386, de 22/01/1982

Ementa Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente (Decreto 8.468, de 1976)
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/1982, p.4
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/1982, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Cubatão (Município)
alesp