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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.564, de 01/12/1997

Ementa Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Décimo Terceiro Salário

Alterações

  • Decreto n° 64.937 de 13/04/2020

    Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

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