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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.058, de 26/09/2005

Ementa Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
Projeto/Autoria PL 318/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/2005, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Benefício Fiscal / Isenção / Alimento

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.616 de 22/11/2005

    Requerente: Estado do Paraná - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 12.058, de 26 de setembro de 2005.
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada, em decisão monocrática, por perda superveniente de seu objeto (revogação da lei impugnada pela Lei nº 12.790/2007). Trânsito em julgado em 14/08/2009.

Alterações

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