Altera o inciso I do artigo 3.º e o § 1.º do artigo 11, ambos da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE-I 20/12/86, p.1)

Altera os artigos 2.º e 11 da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 22/05/84, p.1)

Altera os artigos 2.º e 11 da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 15/07/83, p.10)

Artigo 2.º -* Altera o artigo 11 da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 01/03/83, p.1)

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º; Artigo 2.º - Altera o artigo 11, todos da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 29/04/82, p. 22)

(Poder Executivo 23/05/1981, p.4)

Artigo 1º - A indenização de representação a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar n. 255/1981, fica fixada na seguinte conformidade... (DOE 04/10/83, p.1)