Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 50, de 2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º do Ato nº 50/2003.Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (DAL 15/03/2007, p. 20)