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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.376, de 30/03/2022

Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 5/2022 - Defensoria Pública do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2022, p.16
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Servidor Público Estadual / Remuneração / Revalorização
alesp