Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
V - o inciso IX do artigo 134 do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021.

Artigo 10 - Os artigos 110 e 111 do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)

Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
V - do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021:
a) o inciso V do artigo 8º;
b) o capítulo XIII do título VII, com seu artigo 118;
(...)

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado