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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.672, de 02/03/2018

Ementa Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autoria PL 1129/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/03/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Taxa / Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE
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