Altera o Decreto 57.686, de 2011

Altera o Decreto 57.686, de 2011

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica (DOE-I 02/11/2016, p. 4)

Altera o Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 05/04/2016, p. 1)

Altera o artigo 3º do Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 31/03/2015, p. 1)

Altera o artigo 3º do Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 21/12/2013, p. 3)

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 26/10/2013, p. 3)

Altera o Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 28/02/2013, p. 3)

Altera o Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)

Altera o Decreto nº 57.686, de 2011 (DOE-I 28/12/2012, p. 3)