Artigo 4º - Fica revogado, a partir de 01/01/2014, o Decreto nº 55.307, de 2009 (DOE-I 18/12/2013, p. 1/3)

Altera o Decreto nº 55.307, de 2009 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)

Altera o Decreto nº 55.307, de 2009 (DOE-I 19/03/2011, p. 4)

Altera o Decreto nº 55.307, de 2009 (DOE-I 21/12/2010, p. 1)

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - "Office Brasil Escolar..." (DOE-I 22/08/2013, p. 1)

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)